Deferred Action for Childhood Arrivals, ou mais comumente conhecido como DACA, é um ato de discrição do Ministério Público adotado pelo governo dos EUA que fornece isenção de remoção, autorização de trabalho e a capacidade de solicitar permissão para viajar para fora dos EUA. Quando foi criado em junho 15, 2012 era apenas um memorando, semelhante a como um escritório implementaria um procedimento. Isso significava que poderia ser alterado com muita facilidade a qualquer momento. No entanto, a partir de 31 de outubro de 2022, a regra final do DACA está em vigor. 

Para ser elegível para o DACA, o requerente deve mostrar que:

• Você nasceu em ou após 16 de junho de 1981
• Você veio para os Estados Unidos antes de completar 16 anos 
• Você residiu continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de 2007 e até preencher sua solicitação de DACA 
• Você esteve fisicamente presente nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012 e no momento da apresentação do seu pedido de DACA 
• Você não tinha status legal de imigração em 15 de junho de 2012 e no momento da apresentação de sua solicitação ao DACA
• Você está atualmente matriculado na escola, formou-se em uma escola secundária dos EUA ou equivalente ou é um veterano dispensado com honra 
• Você não foi condenado por um crime, 3 ou mais contravenções ou uma contravenção significativa
• Você não representa uma ameaça à segurança nacional 
• Você garante um exercício favorável de discrição

Conceitos como residência contínua e se uma contravenção é significativa são termos legais da arte que um advogado pode ajudá-lo a entender. Se você acha que pode ser elegível para este formulário ou alívio, ou se tiver mais dúvidas sobre isso, entre em contato com a Justiça Transparente para ajudá-lo com seu processo de imigração.