Ao contrário das garantias constitucionais americanas em casos criminais, aqueles sujeitos a procedimentos de remoção em casos de imigração não têm direito a advogado. Esta lei, se promulgada, não apenas garantiria ao governo o acesso a um advogado, mas também nomearia ou forneceria um advogado para esses indivíduos vulneráveis. O financiamento para representação legal viria da reserva de uma parcela de $10 das taxas existentes cobradas daqueles que solicitam benefícios de imigração.

“Como ex-advogado, acredito que indivíduos vulneráveis devem ter acesso a um advogado durante essas audiências formativas e potencialmente transformadoras”, disse. disse o deputado A. Donald McEachin. “É inconcebível que crianças, vítimas e pessoas com deficiência fiquem sem qualquer representação legal durante processos tão impactantes, e não podemos permitir que isso continue. Tenho orgulho de apresentar o FAIR Proceedings Act para fornecer aos indivíduos vulneráveis os recursos legais de que precisam ao apresentar seu caso no tribunal de imigração. Isso não é apenas uma questão de justiça e devido processo, mas também ajudará a agilizar os processos judiciais e reduzir o atraso no tribunal de imigração”.

“Crianças imigrantes e indivíduos vulneráveis, como requerentes de asilo, devem receber justiça nos Estados Unidos. Este projeto de lei ajudaria a reduzir o atraso no tribunal de imigração, economizar o dinheiro do governo e garantir que os direitos do devido processo legal das crianças sejam protegidos”. disse a deputada Zoe Lofgren, presidente do Subcomitê de Imigração e Cidadania da Câmara.